GUDE PODE TER RECURSO PROVIDO PELO TRE

O Tribunal Regional Eleitoral abriu precedente para o deferimento da candidatura de Gude. Aconteceu na última quarta-feira (15) o julgamento do recurso do candidato a reeleição do município de Lapão - Ba, José Ricardo Rodrigues Barbosa. Em acórdão o TRE decidiu, por unanimidade, que cabe à Câmara de Vereadores e não ao TCM rejeitar as contas dos gestores municipais.

Como todos sabem, tanto a sessão da Câmara que rejeitou as contas do atual prefeito, quanto os pareceres do Tribunal de Contas dos Municípios, estão suspensos por decisão judicial. Assim sendo, a chance de Gude ter sua candidatura autorizada é considerável, uma vez que a Lei Complementar nº 64, artigo 1º, inciso I, alínea g, diz:

                                       Art. 1º São inelegíveis:

                                       I - para qualquer cargo:

                                       g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;

 

Acontecerá amanhã, em Ibirapitanga, a inauguração do comitê eleitoral do candidato. Esse evento será, com certeza, o termômetro que medirá a confiança dos eleitores no candidato à reeleição.